A OAB reuniu especialistas do direito administrativo para o Seminário sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, realizado nesta segunda-feira (14), pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) em parceria com a Comissão Especial de Licitações da OAB do Conselho Federal.
Na abertura, o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, disse que a necessidade de debater o tema está na pouca aceitação em torno da matéria. “Confesso estar preocupado com o projeto de lei pelas pouquíssimas impressões elogiosas que colhemos pelo Brasil. Como a matéria já está em fase avançada no Senado Federal, muito em breve virará lei. É oportuno debater todo este arcabouço para descortinar novas perspectivas”, apontou.
O coordenador nacional da ESA para licitações e contratos, Marçal Justen Filho, lembrou que a discussão se dá em torno de um projeto preliminar. “Ainda teremos muitas mudanças. O problema no Brasil não é a licitação em si, mas sim a contratação pública da maneira em que se dá. Mesmo se este projeto de lei for aprovado, não acredito na solução para os problemas de licitações e contratos em nosso país. Arrisco a dizer que dentro de dois anos, teremos que discutir uma nova legislação”, afirmou.
O primeiro painel analisou os avanços e retrocessos observados no projeto de lei em estudo. A atividade foi presidida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCPE), Carlos Neves. Teve como palestrantes o também conselheiro do tribunal, Marcos Nóbrega, e o coordenador de direito constitucional da ENA e membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Walber Agra.
Para Nóbrega, o debate sobre o tema no brasil ainda é muito atrasado por ter assumido um caráter muito jurídico e não dialogar com áreas como estatística e economia, por exemplo. “Há um sério risco de trocarmos os problemas atuais por novos. A lei hoje é extremamente burocratizante e, ao meu ver, tem como grande problema a seleção precária dos parceiros privados. O licitante é alguém que tenta se vender, ou seja, tende a maquiar suas qualidades visando o lucro”, afirmou. Ele apontou como problemas graves do atual modelo o superfaturamento, o abandono de obras e a insegurança jurídica.
Agra, por sua vez, se diz muito cético em relação à nova lei. “A baliza dos países desenvolvidos não traz mecanismos dessa semelhança. Para mim, é uma legislação voluntarista e minudente. Seu parâmetro deveria ser a eficiência, que imagino que não será alcançada diante de tantos formalismos. Seria conveniente um processo licitatório que dura 250 dias? Não é possível moldar o fático pelo normativo”, observou.
O segundo painel debateu o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse nas licitações. O conselheiro federal Rodrigo Badaró presidiu a mesa que teve como palestrantes os advogados Fernando Vernalha e Juliana Palma.
Vernalha alertou para a insistência em um modelo ineficiente de contrato administrativo, que não procura mitigar riscos. Ele também abordou as questões do diálogo competitivo e do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), previsto no Decreto 8428/2015. Já Palma afirmou que falta orientação concreta no Brasil sobre a formulação das leis. Para a advogada, a produção de pesquisas no Brasil, que possibilite a análise de conclusões, e a customização de soluções internacionais são reduzidas.
O terceiro painel destacou as mudanças nas modalidades de licitação previstas na nova norma. Os palestrantes foram os advogados Joel Nierbur e Guilherme Carvalho, especialistas no tema. Eles ressaltaram a retirada de algumas modalidades, como o convite e a tomada de preços, e a entrada do chamado diálogo competitivo. Apesar das alterações, os especialistas afirmaram que a nova lei deveria ter avançado ainda mais, permitindo uma modernização das práticas na administração pública. “Tenho impressão que a nova lei é melhor, mas ainda não resolve todos os problemas. A legislação apresenta pequenos avanços sim, mas ainda não conseguiu compreender a realidade do que é a administração pública”, afirmou Joel Nierbur.
O último painel tratou sobre riscos, garantias e controle nos contratos públicos, com a presença dos advogados Alecia Bicalho e Rafael Veras, que é professor de FGV/Rio. O tema analisado pelos especialistas diz respeito aos riscos de contratos longos, que levam em consideração os aspectos jurídicos e também os econômicos. A advogada Alecia Bicalho palestrou sobre os aspectos relacionados às garantias dos contratos públicos. Ela pontuou as mudanças com a nova lei. Já o professor Rafael Veras destacou a análise de risco que podem ser implementados pela nova regra.
“Vale destacar como ponto positivo alguns aspectos da nova legislação nessa área, como a transferência para o particular dos riscos que podem ser cobertos por seguros. A nova lei passa a examinar o equilíbrio econômico-financeiro à luz de uma repartição de risco dinâmica”, avaliou Rafael Veras.
Source: OAB
