A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira estabelece que o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.
O segundo entendimento aponta que a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional.
A ferramenta
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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