O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. O colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para localização de bens, esclareceu a posição dessa modalidade na ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Penal (CPC) de 2015, diferenciou a penhora de faturamento da constrição sobre dinheiro e fixou parâmetros para aplicação do princípio da menor onerosidade.
O precedente qualificado reforça a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como da fixação de percentual que preserve a continuidade das atividades empresariais, equilibrando a efetividade da execução fiscal e a preservação da empresa.
Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Guilherme Veiga detalha os fundamentos do julgamento, a evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema, os impactos para a Fazenda Pública e para as empresas executadas, além dos reflexos práticos na sistemática de precedentes qualificados e na uniformização da atuação dos tribunais em todo o país.
Rádio Decidendi
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
