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STJ

Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial

By 12 de junho de 2025No Comments

A jurisprudência não admite a fixação de honorários sucumbenciais na resolução de incidentes processuais, salvo quando o incidente extingue ou altera substancialmente o processo principal.

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