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STJ

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

By 9 de fevereiro de 2024No Comments

Para a Primeira Turma, a forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família.

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