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STJ

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

By 9 de maio de 2025No Comments

Bandeira de quatro cores adotada como símbolo do gênero não binário: para a Terceira Turma, nada justifica o tratamento diferenciado em relação aos trans binários, que já podem mudar o sexo no registro.

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