O entendimento da Primeira Seção do STJ sobre o Tema 1.150 estabeleceu três teses importantes relacionadas à responsabilidade do Banco do Brasil em casos de saques indevidos ou má gestão dos valores em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvam falhas na prestação de serviços, saques indevidos e desfalques, bem como definiu-se o prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes desses desfalques.
Com essa decisão unânime, os processos de revisão do PASEP foram reativados em todo o território nacional, oferecendo aos servidores públicos e militares a oportunidade de buscar justiça e correção dos valores devidos em relação ao PASEP, especialmente aqueles que contribuíram até agosto de 1988 e se sentiram prejudicados pela correção inadequada de seus valores.
Para uma orientação jurídica adequada sobre seus direitos neste contexto, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado.
