As mudanças provocadas pela pandemia com profundos impactos
na sociedade do ponto de vista do exercício da advocacia foram debatidas, nesta
quinta-feira (30), durante o I Congresso Digital Nacional da OAB. Mediado pela
vice-presidente da OAB-RO, Solange Aparecida da Silva, o painel
“Julgamentos, audiência virtuais e o futuro da advocacia”, teve a
contribuição do presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos; do
presidente da OAB-SC, Rafael de Assis Horn; e do deputado federal, Marcelo
Ramos.
Horn falou sobre as audiências virtuais. Segundo ele, as
inovações propostas já antes da pandemia e intensificas pelo surto da covid-19
devem ser implantadas de maneira não excludente. O presidente da OAB-SC afirmou
que o momento atual demanda duas reflexões: a primeira é, apesar do uso de
ferramentas tecnológicas, o respeito à liturgia inerente ao tipo de audiência
virtual que se realiza. A segunda seria a observância e o respeito às
prerrogativas da advocacia.
O presidente da seccional paulista ponderou sobre o
compromisso da advocacia com a lei, que salientou, é o instrumento usado
diariamente por todos os advogados para defender o cidadão. De acordo com
Santos, o direito processual precisa de regras rígidas e isso tem uma
importância singular quando a pandemia impõe o isolamento. Ele criticou a falta
de padronização das normas adotadas pelos diferentes tribunais nesse contexto e
apontou que isso dificulta o exercício da advocacia.
Proteção da advocacia
Com a nova realidade de isolamento social imposta pelo
coronavírus, é preciso se adaptar às novas realidades e ferramentas, o que traz
grandes desafios para os profissionais. A garantia do exercício da advocacia nesse
período foi o tema central do painel “A proteção da advocacia em tempos de
pandemia”, moderado pelo conselheiro federal da OAB, Vilson Marcelo Malchow
Vedana. A conversa foi realizada entre presidentes das seccionais Alberto
Campos, do Pará; Luciano Bandeira Arantes, do Rio de Janeiro; e Raimundo
Cândido Junior, de Minas Gerais.
Para os presidentes das seccionais, a principal mudança tem
sido o trabalho remoto, que permite o funcionamento do sistema Judiciário nesse
período, mas que traz o desafio da falta de padronização de normas para todo o
país dadas as especificidades de cada região. Eles alertam sobre as
dificuldades de acesso às tecnologias e de conexão que devem ser considerados
para o amplo exercício da advocacia. E ainda mostram preocupação com a
continuidade dos processos físicos, que estão parados, visto que a maioria dos
tribunais permanece fechada para atendimento externo.
Nova advocacia
O painel “A “nova” advocacia e as novas relações pessoais e
profissionais po´s-covid-19” contou com as palestras do diretor tesoureiro da
OAB Nacional, Jose´ Augusto Araújo de Noronha; do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Luiz Edson Fachin; e do historiador Leandro Karnal.
O ministro Fachin embasou a sua palestra nas premissas de
que a pandemia não é uma causa e sim um efeito e que democracia é a
possibilidade para enfrentar toda e qualquer crise. “A resposta para enfrentar
a pandemia não depende apenas de uma vacina, mas de políticas públicas de
saúde, sociais inclusivas, igualdade, transparência, eticidade, moralidade
pública e objetiva, que independem de ideologia”, disse.
Fachin destacou ainda a necessidade da adoção de tecnologias
para não desmatar, não poluir, não aniquilar os povos indígenas. “Creio na
nossa capacidade de invenção, cidadãos, juízes e jurisdicionados e que daremos
conta desse desafio. Não podemos dizer que, com a pandemia, não podemos
respirar. Precisamos desse oxigênio para a sobrevivência da sociedade e que
seja um oxigênio que traga esperança. Que as mortes não sejam em vão. Essa é a
minha esperança”.
Karnal destacou que o advogado é um operário do Estado
Democrático e aconselhou: “O jovem advogado deve inovar, conhecer, aprender a
tecnologia mais avançada. O bom direito é feito de uma excelente hermenêutica,
que implica recursos filosóficos e pleno domínio da língua portuguesa”, disse.
O historiador ressaltou ainda que os advogados, os juízes e
os membros do Ministério Público são bases essenciais para o Estado
Democrático. A respeito da liberdade de expressão, disse: “prefiro ouvir
bobagens na internet ao silêncio da ditadura. Prefiro opiniões contraditórias
para que eu possa selecionar e oferecer às pessoas a possibilidade de alcançar
conhecimentos”.
Publicidade na advocacia
O painel “Publicidade e Ética em tempos de isolamento
social” discutiu os limites da publicidade para a advocacia e os impactos
trazidos pela pandemia no processo de alteração das normas. O moderador dos
debates foi o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant. Os
palestrantes falaram sobre a atual regulamentação da publicidade e as propostas
para atualização no provimento que trata do tema, para permitir uma maior
inclusão digital e tecnológica.
Os debatedores ressaltaram que a pandemia acabou por
acelerar as mudanças nas rotinas de trabalho, com impacto direto para a
advocacia. A preocupação dos expositores é com a necessidade de atender às
novas demandas de publicidade, principalmente da jovem advocacia, sem
ultrapassar os limites éticos. Eles reforçaram que a advocacia não é uma mera
atividade profissional, mas sim um múnus público. Para os participantes do
painel, mais do que um poder, é um dever da OAB regulamentar e estabelecer
balizas quanto à publicidade para a advocacia.
No quarto dia de congresso, o painel “Poder Judiciário e
Aprimoramentos na Pandemia” teve a contribuição do presidente da OAB-MA, Thiago
Diaz, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Emmanoel Pereira. No
painel “O Pagamento de Precatórios para o Enfrentamento da Crise” teve a
participação da vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio.
Source: OAB
