STJ

Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal

By 9 de julho de 2025No Comments

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.

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