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Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção

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STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal

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Os compradores questionaram a cobrança das taxas condominiais alegando que, embora constem como proprietários na…

Evento Brasil-Alemanha: STJ discute tendências do direito alemão na próxima quinta (16)

Sexta Turma fará sessão extraordinária no dia 21 de outubro