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❌ Não haverá cobrança de imposto sobre transações feitas por meio do pagamento instantâneo brasileiro…

👩‍❤‍👨 O que é? O pacto antenupcial é um contrato firmado entre os futuros cônjuges…

O acordo de quotistas é um documento essencial em uma empresa (sociedade limitada), para regular…

📜O CNMP, por meio da Resolução 301/2024, regulamentou a atuação do Ministério Público em inventários…

A recém-sancionada Lei do Contrato de Seguro, originada no Projeto de Lei nº 29/2017, marca…

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Em 2024, a Lei do Inquilinato passou por modificações que impactam tanto locadores quanto inquilinos.…

A autocuratela é um mecanismo legal que permite a uma pessoa, enquanto ainda está plenamente…

📜O STF está próximo de definir se contribuições pagas em atraso, após a Reforma da…

No dia 10/10/2024 foi publicada a Portaria nº 1.707 do Ministério do Trabalho e Emprego,…

👨‍⚖ A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vaga de…

📄 A assinatura digital no inventário extrajudicial permite a formalização da partilha de bens de…

Conforme a Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 30/09/2024, os acordos…