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O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois…

Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre equidade racial e direito autoral

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Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de…

Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo