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Conforme a Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 30/09/2024, os acordos…

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Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que o direito à partilha de bens…

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⚖ Conselho Nacional de Justiça autorizou na última terça-feira (dia 20/08/2024), que os inventários e…

De plano, é possível que o empregador processe empregado por dano moral/extrapatrimonial, sendo amparada pelo…

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Direito ao Acompanhante Beneficiários com idade acima de 60 anos têm o direito de ter…

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 Você sabia que o aviso prévio indenizado pode contar como tempo de contribuição para aposentadoria?…