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Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade

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A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do…

Ministro Og Fernandes volta a presidir a Sexta Turma

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Abertas inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo

Pesquisa Pronta traz legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros

Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

A ação foi extinta liminarmente, e a ré só entrou no processo em segundo grau,…

Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília