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35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de…

Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha

Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia

A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir…

Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ

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Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos

Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciári

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por…

Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios

STJ Notícias traz decisão que anulou relatórios do Coaf usados na Operação El Patrón